Detalhes da Secretaria

Art. 10. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por competência:
I - o acompanhamento da legislação e regulamentação vigente e em tramitação nas esferas competentes, análise de suas implicações sobre a Administração Municipal e proposição de medidas preventivas requeridas;
II - a defesa e representação em juízo e fora dele dos direitos e interesses do Município;
III - a garantia e o controle da legalidade e constitucíonaiidade dos atos e ações da Administração Municipal;
IV - interpelações de ações de interesse da Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providências necessárias;
V - defesa de ações interpostas contra a Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providências necessárias;
VI - assessoramento, esclarecimentos e orientações jurídico-iegais aos órgãos e entidades da Administração Municipal;
VII - cobrança judicial da dívida ativa da Prefeitura, em articulação com a Secretaria de Finanças;
VIII - a instauração de inquéritos administrativos determinados pelo Prefeito;
IX - orientação e prestação de assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos;
X - desenvolver ações de atendimento direto ao cidadão, promovendo sua orientação e proteção em termos institucionais;
X - o desempenho de outras competências afins.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos possui status Procurador.