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Eu, VALMIRA MIRANDA DA SILVA BARROSO, Prefeita do Município de Colinas, Estado do Maranhão, gestão 2021/2024, no uso de minhas atribuições legais e regimentais e, considerando o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/, CERTIFICO que: A Prefeitura Municipal de Colinas/MA, NÃO realizou ou promoveu qualquer contratação direta, pela modalidade de licitação INEXIGIBILIDADE no exercício de 2021 e no exercício de 2024 e até a presente data.

Eu, VALMIRA MIRANDA DA SILVA BARROSO, Prefeita Municipal de Colinas, Estado do Maranhão, gestão 2021/2024, no uso de minhas atribuições legais, DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, que Prefeitura Municipal de Colinas não dispõe, até a presenta data, de novas portarias de fiscal de contrato, sendo as últimas com Nº 05/2023/GAB e Nº 06/2023/GAB de 02 de Janeiro de 2023 e vigentes até o presente momento.

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Colinas – MA, inscrita no CNPJ: 06.113.682/0001-25, não realiza e não realizou nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e até a presente data Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

DECLARO, para os devidos fins que no ano de 2024, no município de Colinas/MA, não houve a celebração de transferências voluntárias, acordos, ajustes ou quaisquer tipos de outros instrumentos.

Declaro, para os devidos fins, atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e em observância ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que, não há registro de processos administrativos de Adesão à Ata de Registro de Preços, no exercício de 2024 e até a presente data, realizados pela Prefeitura Municipal de Colinas/MA.

Eu, VALMIRA MIRANDA DA SILVA BARROSO, Prefeita Municipal de Colinas, Estado do Maranhão, gestão 2021/2024, no uso de minhas atribuições legais e, considerando a Lei no 12.527/2011 c/c art. 37, da Constituição Federal, DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, que Prefeitura Municipal de Colinas não dispõe, até a presenta data, documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

Eu, VALMIRA MIRANDA DA SILVA BARROSO, Prefeita Municipal de Colinas, Estado do Maranhão, gestão 2021/2024, no uso de minhas atribuições legais, e, considerando a Lei no 12.527/2011 c/c art. 37, da Constituição Federal, DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, que Prefeitura Municipal de Colinas não dispõe, até a presenta data, de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.

Exposição Circunstanciada do Governo

DECLARAÇÃO DE NÃO RENÚNCIA FISCAL – 2023

PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA N° 109/2023 -- Prestação de contas anual de governo, de responsabilidade do Senhor Antonio Carlos Pereira de Oliveira, Prefeito do município de Colinas/MA no exercício financeiro de 2014. Aprovação com ressalva.