Leis Orçamentárias

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Consulte as leis orçamentárias de planejamento do município

Perguntas e respostas
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
TipoCompetência: Data: Tamanho: Anexo:
LOAAnual / 202108/10/20205.43 MBVer
LDOAnual / 202108/05/20206.14 MBVer
PPAQuadrienal / 201812/09/201747.96 MBVer
PPAQuadrienal / 202130/11/20212.52 MBVer
LOAAnual / 202318/05/20221.04 MBVer
LDOAnual / 202329/09/20226.15 MBVer
LOAAnual / 202420/09/20231.16 MBVer
LDOAnual / 202420/04/20236.35 MBVer
PPAQuadrienal / 202430/11/20232.58 MBVer
TipoCompetência: Data: Tamanho: Anexo: