Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)

DECRETO MUNICIPAL N.º 014/2025 -- “Regulamenta a Lei Federal n.º 14.129/2021 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no Município de Colinas, e dá outras providências.”

25/03/2025 NOVO